Imunidade ou impunidade?

Joilson Gouveia - O autor é Servidor público militar estadual no posto de TC PM e Bel em Direito pela UFAL.

Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Mulher que fraturou o joelho em queda na calçada será indenizada

Ela receberá R$ 9.540,00 (nove mil quinhentos e quarenta reais), a título de danos morais, bem como o valor de R$ 838,00 (oitocentos e trinta e oito reais), referente aos danos materiais.

Habeas corpus. Crime tributário. Atribuição do delito a todos os membros da diretoria, por mera presunção. Ausência de vínculo entre um determinado ato e o resultado criminoso.

A denúncia formalmente correta e capaz de ensejar ampla defesa deve individualizar os atos praticados pelos denunciados e que contribuíram para o resultado criminoso.

Furto simples (CP, artigo 155, caput). Autoria que não se revela, quantum satis, em nenhuma das fases processuais.

Acordo evita dupla tributação para contratações de jogadores uruguaios, como Suárez, Arrascaeta e Piquerez; entenda

Um mês após a promulgação da Convenção entre Brasil e Uruguai, especialista explica reflexos em janela de transferências de jogadores uruguaios para o futebol nacional

O Planejamento Patrimonial como ferramenta de prevenção de incêndios

Por Nelson Kheirallah Filho

30 dias de terror em Gaza

Por João Amorim

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

O entendimento é da Terceira Turma.

Inteligência Artificial, ChatGPT, Metaverso e os novos desafios jurídicos

Por Evandro da Silva Soares.

Gestão sem chefe

Gestão sem chefe ganha força no mercado corporativo.

LGPD: O que você precisa saber para 2023?

Por Rubens Leite.

Justiça do Trabalho afasta estabilidade provisória de trabalhador que contraiu Covid-19

Para a juíza titular da Vara do Trabalho de Januária, não ficou provado que o contágio tenha acontecido durante a realização das atividades na empresa.

Revista de funcionários: o empregador pode fazer isso?

O advogado trabalhista André Leonardo Couto elucida algumas questões referente ao tema.

Banco é condenado por não promover bancário a gerente

Segundo o bancário, vários colegas foram promovidos, menos ele, sem justificativa razoável.

Investir dos Estados Unidos exige preparo e auxílio profissional

Empreendedor alerta para a importância e o papel de uma consultoria.

Pós-pandemia: investir em Governança Corporativa e tecnologia garantirá diferencial competitivo às empresas

Por Lidiane Praxedes Oliveira da Costa.

Mulher incluída indevidamente como fiadora de contrato deve ser indenizada

Cabe recurso da decisão.